terça-feira, 17 de abril de 2012

Enunciado 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social

5/JR/CRPS


SEGURIDADE SOCIAL. CRPS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO MELHOR QUE O SEGURADO FAZ JUS. ORIENTAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE. 

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Referências: 
Dec. 611/92, art. 1º

Um comentário:

  1. Boa tarde,

    Gostaríamos de lhe fazer uma proposta de parceria, caso tenha interesse em conhecê-la pedimos a gentileza de que entre em contato conosco pelo e-mail divulgacao@jurua.com.br e informe o endereço de seu blog/site.

    Atenciosamente,
    Alex Chagas
    Juruá Editora

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